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Através do Decreto 3.236-R, de 25-2-2013, publicado no DO-ES de 26-2-2013, foram introduzidas alterações no RICMS-ES, com destaque para o acréscimo do artigo 1.156, que que prorrogou, para o dia 30-4-2013, o prazo para envio à Sefaz dos arquivos magnéticos previstos no Manual de Orientação constante do Convênio ICMS 57/95 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013.