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MG - Sintegra prorrogado prazo para contribuintes que utilizam novos CSTs
E-Comunicado 1, de 8-2-2013
Por intermédio do E-Comunicado 1, de 8-2-2013, o Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais prorroga, para até 8-4-2013, o prazo de entrega dos arquivos do Sintegra, especificamente para os contribuintes que realizaram operações alcançadas pelos novos códigos de CST nos períodos de janeiro e fevereiro/2013.
Em virtude da entrada em vigor, em 1-1-2013, da Resolução 13 SF/2012, que fixa a alíquota do ICMS de 4% para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, foram criados novos Códigos de Situação Tributária, que ainda não constam na versão do Validador do Sintegra.