Desde o primeiro dia do ano, os postos fiscais estão notificando os contribuintes, que adquirem mercadorias nos estados vizinhos com benefícios não chancelados pelo Confaz, a recolher o ICMS complementar previsto na Portaria 523/09, de 28/12/2009.

A partir de 1 de janeiro entra em vigor a relação das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para o pagamento do ICMS.

Cerca de 1.500 empresas estão obrigadas a utilizar o sistema a partir de janeiro do próximo ano; prazo de adequação será de seis meses

Todas as notificações são geradas de forma automática, observando os valores devidos ao Estado, quanto maior o débito, primeiro será efetuada a cobrança.

Na relação estão as empresas com maior faturamento no Estado como as de telecomunicação, supermercados e distribuidoras de petróleo, entre outras.

A medida atende a um antigo pleito formulado pelo Sindicato dos Taxistas do Município de Belém,

A obrigatoriedade começaria a valer dia 1º de janeiro.

Conforme Instrução Normativa SF Nº 59, de 16 de dezembro de 2009, fica alterada a Instrução Normativa SEF nº 47, de 5 de dezembro de 2008

O secretário da Fazenda, Bruno Negris, enfatiza que o objetivo da Sefaz é mostrar aos cidadãos e aos empresários que os tributos gerados pela emissão da nota fiscal propiciam os investimentos públicos e benefícios para toda a sociedade.

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, avisou que vai bater duro na fiscalização dos mototaxistas da Baixada Cuiabana.

O ITCD é cobrado pelos Estados nos casos de regularização de bens que são objeto de inventário, partilha e doações.

Em 2010, as 124 empresas de revenda de veículos deverão recolher R$ 1,2 milhão de ICMS.

A partir de 1 de janeiro de 2010, os juros de mora sobre o pagamento de tributos estaduais em atraso, passam a incidir partir do primeiro dia após a data do vencimento.

A isenção desses impostos representa uma redução de 9.25% no processo de comercialização dos produtos, já que as taxa do PIS é de 1.65% e do Cofins 7.6%.

O sistema de liberação de importações desenvolvido pelo SAT - Sistema de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, passou esta semana a ser utilizado também por outros Estados - e até países.

Entrou em vigor nesta quarta-feira,16, Instrução Normativa n°121/09, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que modifica a pauta referencial para cobrança do ICMS para os galináceos.

A solicitação deve ser feita no portal da Sefaz, www.sefaz.mt.gov.br.

A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou em seu site www.sefaz.ma.gov.br o Decreto 25.928, de 22/11/2009, que estabelece novas regras e requisitos para cadastro de empresas que desenvolvem Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

A cidade de Salvador será sede, nesta quinta-feira (17), do evento nacional de lançamento do Projeto "Brasil-ID", para iniciar em cadeia nacional o Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias.

Em novembro o Diário Oficial publicou a exclusão 1006 empresas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.