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As novas e inovadoras regras do programa de refinanciamento de dívidas (Refis) do Estado do Rio, que além de anular multas e juros para quem pagar a dívida à vista inclui a possibilidade de pagamento com precatórios, estão deixando o secretário de Fazenda, Joaquim Levy, otimista. Segundo ele, a expectativa é que a renegociação possa chegar a R$ 1 bilhão. Em 2003, por exemplo, o refinanciamento da dívida só recuperou R$ 120 milhões.

O secretário, porém, é cauteloso e teme que muitas empresas não consigam cumprir o acordo no longo prazo. Segundo Levy, a história mostra que muitas empresas que se inscrevem no programa de refinanciamento acabam sendo excluídas no meio do caminho. "O programa é muito generoso, mas também muito rígido em sua manutenção", explica. Isso porque o artigo 13 da Lei 5.647/2010, que criou o Refis estadual, determina que o acordo seja rompido caso haja inadimplência de imposto devido por qualquer estabelecimento pertencente à empresa que fez o parcelamento, relativo a fatos geradores ocorridos após a celebração do acordo. Isto significa, por exemplo, que, se uma empresa renegocia R$ 10 milhões, mas uma de suas filiais deixa de recolher um imposto de R$ 100, ela é automaticamente expulsa do programa.

Levy conta que, no Refis nacional, menos de 10% dos inscritos no programa conseguem pagar toda a dívida. A maioria é expulsa e, com isso, volta não só a dever a dívida inicial, descontado o valor já pago, como as multas e juros abatidos na renegociação. "Quem entra tem que ter comportamento exemplar", comenta.

Por isso, o secretário recomenda que as empresas aproveitem o sistema criado no Rio para quitar à vista seus débitos. "Além de terem desconto das multas e da dívida, ainda podem comprar precatórios por até 30% do valor de face", explica Levy. O secretário ainda recomenda aos empresários que recorram a empréstimos em bancos com juros baixos. "Estamos num momento ótimo para a economia. Vale a pena uma empresa juntar um pouco do capital de giro e um empréstimo com juro baixo, por exemplo". E ainda acrescenta que, com o crescimento previsto para o ano, de cerca de 5%, a empresa estará pronta para investir e crescer sem débitos passados. "É um spa fiscal: limpa a gordura e sai magrinho", brinca Levy.

Além disso, a fiscalização continuará a ser apertada, o que gera uma oportunidade para empresas que ainda não foram autuadas, mas sabem que cometeram erros ou infrações, diz o secretário. É possível fazer uma confissão e limpar o nome sem ser autuado. O secretário explica que o objetivo do Refis, montado pela Assembleia Legislativa, não é aumentar a arrecadação do Estado e sim facilitar a vida das empresas, além de reduzir a fila dos precatórios, que hoje é de cerca de R$ 2,5 bilhões.

Para quem espera receber os precatórios, Levy explica que o programa não reduz o ritmo de pagamentos. Até 2007, o Estado pagava em torno de R$ 30 milhões por ano, mas entravam cerca de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões. Desde então, com mudanças legais, o valor de novos precatórios caiu para R$ 20 milhões por ano e o Estado já chegou a pagar R$ 250 milhões em 2009. Este ano, Levi promete chegar a R$ 200 milhões.

 

Programa já eleva procura por precatórios no Estado

 Poucos dias depois de a lei do Refis estadual no Rio ter entrado em vigor, o mercado de precatórios já começa a se aquecer. Advogados tributaristas ouvidos pelo Valor contam que as empresas estão fazendo reuniões para saber como proceder e algumas já chegaram a ter propostas de venda dos títulos. Luciana Terrinha, advogada do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão revela que um cliente já recebeu a proposta de venda de precatórios e chamou o escritório para analisar os documentos. Segundo ela, antes da nova lei os títulos eram negociados entre 30% e 40% do valor de face. Esse deságio deve cair com o aumento da demanda.

Presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Eduardo Gouvêa diz que outro fator deve fazer com que o deságio diminua cada vez mais. O estoque de precatórios disponível no Estado é pequeno. Enquanto a dívida ativa chega a R$ 17 bilhões, há R$ 2,5 bilhões de títulos na mão de pessoas físicas e jurídicas. Além disso, há uma concentração de volumes na mão de escritórios especializados nessas negociações.

Com isso, os advogados temem que surjam muitos "espertalhões" tentando negociar títulos nem sempre garantidos, ou que têm como base decisões judiciais que podem ser derrubadas. "A empresa que buscar apenas preço pode ter problemas", alerta Eduardo Gouveia. O secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy, explica que, para proteger a Receita, criará na regulamentação da legislação a exigência de que o juiz homologue a transferência dos títulos. Só assim, aceitará os papéis.

A presidente da Comissão Tributário da OAB-RJ e tributarista do escritório Tozzini Freire Advogados, Daniela Gusmão, acredita que, por isso, o deságio vá diminuir ainda mais. "Um dos motivos que determina o deságio é o risco do papel. Quando mais arriscado, mais barato ele é. Como não haverá risco, o deságio deve cair." Para Daniela, o que deve determinar essa diferença será a posição na fila de pagamento do título. "Quanto maior o tempo de espera, maior o deságio", diz. Mesmo assim, ela está recomendando cautela a seus clientes. "É melhor esperar sair a regulamentação para depois iniciar a negociação. Até para saber se o programa é mesmo viável para a empresa", aconselha.

Eduardo Martinelli, da Lobo & de Rizzo Advogados, lembra que o uso de precatórios já era feito há algum tempo, mas por meio de medidas judiciais ou por decisões administrativas. No entanto, é a pela primeira vez, que o uso de precatórios é legalizado e se cria um arcabouço regulatório. "Se o programa for bem implementado e der bons resultados, é possível que outros Estados se sintam encorajados a fazer o mesmo", prevê.