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RJ - Decreto 44.803 do Rio de Janeiro regulamentou o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais
Decreto 44.803, de 26-05-2014
Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/58168/decreto-44803-do-rio-de-janeiro-regulamentou-o-processo-de-legalizacao-de-empresarios-e-sociedades-empresariais
O Decreto 44.803, de 26-05-2014 (DO-RJ de 27_05.2014) regulamentou o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais.
Para efeito de autorização de funcionamento de empresário e de sociedades empresariais, as atividades serão classificadas segundo o grau de risco que apresentarem à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente e ao patrimônio.
Para aqueles que apresentarem grau de risco alto, poderá ser exigido pelos órgãos e entidades, vistorias prévias para verificar o cumprimento dos requisitos legais, bem como processos específicos de licenciamento, autorização, inscrição ou certificação.