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SC - Prorrogado prazo de implantação do PAF-ECF
O prazo previsto para a exigibilidade da utilização dos softwares homologados não seria viável
A Secretaria da Fazenda prorrogou o prazo de implantação do PAF-ECF (Programa de Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal) para o comércio. A decisão foi tomada em reunião realizada nesta quarta-feira (24), com a presença de representantes da FCDL/SC, parlamentares e do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. "Firmamos o compromisso de que o fisco não irá notificar as empresas até que o novo prazo seja definido", garantiu o secretário.
Conforme o presidente da FCDL/SC, Sergio Alexandre Medeiros, essa importante conquista do movimento lojista foi obtida com apoio da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista, que esteve no encontro representada pelos deputados Edison Andrino e Darci de Mattos, do presidente e vice-presidente para assuntos públicos e políticos da FCDL/SC, empresários Sergio Alexandre Medeiros e Kissao Álvaro Thais, respectivamente, do presidente da Assespro-SC, Hugo Dittrich, e do entendimento favorável - nos aspectos técnicos e políticos - do secretário Gavazzoni.
O prazo previsto para a exigibilidade da utilização dos softwares homologados não seria viável, em razão da sobrecarga de trabalho dos dois únicos laboratórios credenciados para essa tarefa em Santa Catarina.
Com essa prorrogação, os empresários do varejo do Estado podem prosseguir operando com os programas atuais - sem riscos de notificação.
Nesta sexta-feira (26), o auditor fiscal Rogério Mello profere palestra sobre a legislação e os procedimentos relacionados ao PAF/ECF no auditório do Conselho Regional de Contabilidade, com apoio da FCDL.