Esses acessos eram autorizados exclusivamente aos contabilistas e foram solicitados pela classe empresarial.

A nota eletronica documenta as transações tributadas pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Ao instituir a redução de imposto por meio de lei, o governo garante que o benefício seja duradouro.

Para usufruir do benefício, as pessoas físicas e os empresários têm até 30 de junho de 2010 para protocolizar o pedido na Procuradoria Geral do Estado.

O prazo, que já foi prorrogado por quatro vezes, não será estendido novamente devido à impossibilidade técnica.

As três principais culturas soja, milho e arroz que respondem por 81,4% da área plantada, apresentam, em relação ao ano anterior, variação de 2,2%, -4,6%, e 0,9%, respectivamente.

Neste ano, as empresas que estão enquadradas no Super Simples, terão as alíquotas ICMS de 9,0%.

A Sefaz ressalta que, dentro do possível, o Estado tem adotado medidas tributárias para reduzir o preço dos combustíveis ao consumidor final.

A exigência, que começaria a valer nesta quinta-feira (1º.04), passará a vigorar 60 dias após a disponibilização do emissor gratuito nacional.

Esta é a terceira verificação da regularidade das operações realizadas pelos contribuintes credenciados ao Fupis.

O prazo, que venceria dia 31 de março e já havia sido ampliado outras vezes, foi prorrogado para até 31 de maio de 2010.

A medida está em vigor desde o dia 11 de novembro do ano passado.

Podem solicitar o benefício via sistema os contribuintes submetidos ao Programa ICMS Garantido Integral e aqueles que operem com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

A redução na tributação sobre o gás de cozinha é mais uma ação do Governo de Mato Grosso voltado para a área social.

O secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, explica que a alteração do prazo, de até 168 horas para até duas horas, tem como finalidade inibir os cancelamentos fraudulentos da NF-e.

Entre as medidas a serem implementadas estão o aperfeiçoamento dos mecanismos de cruzamento eletrônico de informações da base de dados fiscais da Sefaz e de outros órgãos das esferas federal e estadual.

Outro reflexo da melhoria na prestação de serviços ao contribuinte está na análise de processos.

A atenção do Fisco estadual será maior sobre as recentes aberturas e fechamentos de cooperativas, e todos os dados disponíveis na Sefaz serão confrontados.

A medida está disposta na Portaria 22/2010 publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (29.01).

Ao todo, os lançamentos são referentes a 391 NF-e canceladas e atingem 168 contribuintes.