O colegiado declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução.

O acórdão referente à decisão foi publicado no dia 31/3.

Os valores giram em torno de R$10 mil, mas podem ser bem mais altos do que essa média, dependendo do tempo em que os valores ficaram depositados e do montante

O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação.

O microempreendedor tem a isenção de IPI e ICMS. Mas é preciso atentar às regras

Tal alíquota diferenciada estava programada para entrar em vigor no dia 1º de abril, mas  o Convênio ICMS nº 12, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2023, adiou a regra para 1º de maio.

Apesar da ilegalidade da atividade, para a Tribunal Superior do Trabalho a mulher exercia atividades legais no estabelecimento

A aplicação “Pedido Eletrônico de Restituição” recebeu otimização, possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.

Receita Federal não envia nenhum link ou mensagem aos contribuintes, por isso é preciso ficar atento a este tipo de conteúdo

Os contribuintes podem optar pelo pagamento do imposto por débito automático.

Decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, prorrogou a obrigatoriedade para 1º de setembro de 2023.

É preciso estar ciente sobre como esse processo funciona para não cair na malha fina.

Criptomoedas precisam ser declaradas junto ao órgão como parte do IR deste ano, até o fim de maio.

Empresas vão mudar vale-alimentação após funcionários levarem comida para o trabalho

Não cabe a exclusão de contribuintes que, desde a adesão ao parcelamento, vêm realizando os pagamentos nas porcentagens fixadas pelo programa.

Desde 2019, a RAIS vem sendo substituída pelo eSocial gradativamente

Como acontece todos os anos, os grupos prioritários recebem a restituição nos primeiros lotes. Uma novidade em 2023 é para quem optou por receber a restituição via PIX. Estas pessoas também entram no rol de prioridades.

Com a nova regra, o trabalhador que fizer horas extras durante a semana, terá o reflexo delas no dia de repouso e, deste, no cálculo dos demais direitos, dando um ganho extra aos trabalhadores.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a equipe técnica da OCDE seguem atuando em colaboração para o desenvolvimento e implantação do novo sistema de preços de transferência do Brasil, inclusive acompanhando o processo legislativo relativo à Medida Provisória nº 1.152, de 2022.

Limite de faturamento passou de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão